Art. 5

Art. 5o
A
- Ficam isentas
da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho
de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA."
"Art. 8o
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X -
as sociedades cooperativas;
XI - as receitas decorrentes de prestação
de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (NR)
"Art. 11. ..........................................................................
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§ 4o
O disposto no caput
aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração." (NR)
"Art. 29.
As matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique,
preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7,
8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não
tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.
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(NR)