Art. 15
90 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a
pessoa jurídica optante:
I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14;
II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao PASEP com vencimento após dezembro de 2002.
Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.
pessoa jurídica optante:
I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14;
II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao PASEP com vencimento após dezembro de 2002.
Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 7 tribunais
CARF 53 · TRF3 20 · TRF1 9 · TRF4 5 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0030574-74.2011.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/03/2026
Apelação Civel (ac) 0015281-40.2005.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 25/09/2025
Apelação Cível 0216336-33.2017.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 05/08/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 2 · TST 1
REsp REsp 2077557STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/06/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1034184-96.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 03/12/2021
REsp REsp 1947786STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 31/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.