Art. 16

Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento
referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância da exigência estabelecida no art. 15;
II - inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis alternados,
relativamente ao PASEP, inclusive aqueles com vencimento após dezembro de 2002.
§ 1o
A exclusão da pessoa jurídica do regime especial
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2o
A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele
em que a pessoa jurídica optante for cientificada.