Art. 18
114 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas
nos §§ 6o
e 8o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas
nos §§ 6o
e 8o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 72 · TRF1 15 · TRF5 8 · TRF2 8 · CARF 4 · TRF4 3 · TR3 3 · RFB 1
Apelação Cível 5020139-03.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 5020139-03.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 5008706-65.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/11/2025
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 5 · STJ 4 · TRF2 4 · STF 3
REsp REsp 2213752STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1577496STF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/11/2025
REsp REsp 2108067STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.