Art. 19

Art. 19. O art. 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, introduzido
pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22A.
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§ 6o
Não se aplica o regime
substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade
rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima
para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
§ 7o
Aplica-se o
disposto no § 6o
ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos
vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa
comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção." (NR)