Art. 20
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 20. O
§ 1o
do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 126.
..........................................................................
§ 1o
Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio
desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
.........................................................................."
(NR)
§ 1o
do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 126.
..........................................................................
§ 1o
Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio
desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
.........................................................................."
(NR)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TR3 1 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 27/2015RFB, julgado em 26/02/2015
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0013977-33.2006.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 25/06/2013
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002489-58.2022.4.03.6102TR3
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2210624STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/05/2025
Apelação Cível 5008246-55.2023.4.04.7206TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/04/2025
Apelação Cível 0851326-95.1999.4.02.5112TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 28/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.