Art. 21
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2012.
Art. 21. O art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
"Art. 18.
..........................................................................
Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência
Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário
Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)
(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
"Art. 18.
..........................................................................
Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência
Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário
Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)
(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0017516-14.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé, julgado em 15/10/2012
Agravo Interno no Agravo de Instrumento (agtag) 0007921-35.2006.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 11/09/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.