Art. 22

Art. 22. O
art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os
arts. 27
e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração
contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas
jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o
do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.
Parágrafo único. A pessoa jurídica
submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto
trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)