Art. 2
58 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 2o
Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS, de que trata a
Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000,
ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1o
,
nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:
I – a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência
compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;
II – as contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica
a elas aplicável;
III - será objeto do parcelamento nos termos do art. 1o
o saldo devedor
dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS, de que trata a
Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000,
ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1o
,
nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:
I – a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência
compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;
II – as contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica
a elas aplicável;
III - será objeto do parcelamento nos termos do art. 1o
o saldo devedor
dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 38 · TRF1 12 · TRF4 3 · RFB 2 · STJ 1 · TJES 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0007185-53.2007.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
Agravo de Instrumento 5013931-84.2023.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 20/05/2024
Apelação Cível 0001153-25.2009.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 2786035STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 1718897STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/04/2022
AREsp AREsp 1790238STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.