Art. 3
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 3o
Ressalvado o disposto no art. 2o
, não será
concedido o parcelamento de que trata o art. 1o
na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência
dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
Ressalvado o disposto no art. 2o
, não será
concedido o parcelamento de que trata o art. 1o
na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência
dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · RFB 5 · CARF 3 · STJ 2
AgInt no AREsp AREsp 2451036STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/04/2024
Solução de Divergência SD Cosit nº 1/2019RFB, julgado em 21/01/2019
Apelação/remessa Necessária 0002517-27.2007.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 18/12/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 2403938STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/04/2024
AREsp AREsp 2439919STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/04/2024
AREsp AREsp 1790238STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.