Art. 26

Art. 26. O art. 1o
da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos,
renumerando-se o parágrafo único para § 1o
:
" Art. 1o
..........................................................................
..........................................................................
§ 2o
O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.
§ 3o
Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o
,
incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o
." (NR)