Art. 25

Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 5º A e com as seguintes Alterações dos arts. 1o
,
3o
, 8o
, 11 e 29:
"Art. 1o
..........................................................................
..........................................................................
§ 3o
..........................................................................
..........................................................................
VI –
não operacionais, decorrentes
da venda de ativo imobilizado." (NR)
"Art. 3o
..........................................................................
..........................................................................
II –
bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive
combustíveis e lubrificantes;
..........................................................................
V –
despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil
de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;
..........................................................................
IX -
energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 1o
..........................................................................
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II -
dos itens mencionados nos incisos
IV, V e IX do caput
, incorridos no mês;
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§ 10.
Sem prejuízo do aproveitamento
dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam
mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23,
e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90,
07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão
deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração,
crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput
deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes
no País.
§ 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:
I - seu montante será
determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota
correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o
;
II - o valor das aquisições
não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal." (NR)
"