Art. 24
20 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2022.
Art. 24. Os arts. 1o
e 2o
da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o
Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:
I – creches e pré-escolas;
II – estabelecimentos de ensino
fundamental;
III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
IV – agências lotéricas;
V – agências terceirizadas de correios;
VI –
(VETADO)
VII –
(VETADO)
" (NR)
"Art. 2o
Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a V do art. 1o
desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total."
(NR)
e 2o
da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o
Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:
I – creches e pré-escolas;
II – estabelecimentos de ensino
fundamental;
III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
IV – agências lotéricas;
V – agências terceirizadas de correios;
VI –
(VETADO)
VII –
(VETADO)
" (NR)
"Art. 2o
Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a V do art. 1o
desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total."
(NR)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 2 tribunais
CARF 13 · TRF1 7
Recurso Especial do Procurador 10935.000484/2003-51CARF, Antonio Carlos Guidoni Filho, julgado em 24/05/2011
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0011558-79.2002.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 04/09/2007
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0014760-35.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 04/09/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1957920STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.