Art. 28
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública
atualizados de acordo com as disposições do inciso I do § 4o
do art. 2o
da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000
, com prazo de vencimento determinado em função do prazo médio
estimado da carteira de recebíveis do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
instituído pela referida Lei, os quais terão poder liberatório perante a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social quanto as dívidas inscritas no referido programa, diferindo-se os efeitos tributários de sua utilização, em função
do prazo médio da dívida do contribuinte.
atualizados de acordo com as disposições do inciso I do § 4o
do art. 2o
da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000
, com prazo de vencimento determinado em função do prazo médio
estimado da carteira de recebíveis do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
instituído pela referida Lei, os quais terão poder liberatório perante a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social quanto as dívidas inscritas no referido programa, diferindo-se os efeitos tributários de sua utilização, em função
do prazo médio da dívida do contribuinte.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.