Art. 29
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I – em relação ao art. 17, a partir de 1o
de janeiro de 2003;
II – em relação ao art. 25, a partir de 1o
de fevereiro de 2003;
III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22
, a partir do mês
subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o
§ 6o
do art. 195
da Constituição Federal.
Brasília, 30 de maio de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)
*
efeitos:
I – em relação ao art. 17, a partir de 1o
de janeiro de 2003;
II – em relação ao art. 25, a partir de 1o
de fevereiro de 2003;
III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22
, a partir do mês
subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o
§ 6o
do art. 195
da Constituição Federal.
Brasília, 30 de maio de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)
*
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
RFB 10 · TRF1 2 · STF 1 · CARF 1 · TRF3 1
Decisão 10480.902692/2008-96CARF, Carmen Ferreira Saraiva, julgado em 02/04/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 195/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 29/08/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 246/2019RFB, julgado em 20/08/2019
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · TJBA 2 · STJ 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1023422-50.2022.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 04/10/2022
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1023422-50.2022.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 13/09/2022
REsp REsp 1956775STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.