Art. 1
67 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1o
. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 19 tribunais
TJPR 10 · TJGO 9 · TJSP 8 · TJMG 6 · TRF5 5 · TJRJ 4 · TRF1 4 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Criminal 08190116720228230010TJRR, Alessandro Tramujas, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 1014982-37.2024.8.11.0015TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 14/10/2026
Decisão 0003958-22.2023.8.16.0113TJPR, substituta julia maria tesseroli de paula rezende, julgado em 05/10/2026
40
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 20 · TJMG 5 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1
Decisão 5020682-44.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 06/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623328STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
Decisão 5025855-49.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 11/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.