Art. 2 Preliminares

Art. 2o
. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas
as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais
pertinentes.
§ 1o
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
§ 2o
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 4o
Considera-se lote o
terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 5o
A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar
e vias de circulação.
(Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
§ 6o
A infra-estrutura
básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
(Incluído pela Lei
nº 9.785, de 1999)
I - vias de circulação;
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
II - escoamento das águas pluviais;
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
III - rede para o abastecimento de água
potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
IV -
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 7o
O lote
poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária
integrante de condomínio de lotes.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 8o
Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida
nos termos do § 1o
deste artigo, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)