Art. 2-A

Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual,
além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:
(Incluído pela Lei nº
14.118, de 2021)
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;
(Incluída pela Lei nº
14.118, de 2021)
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações
do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário,
ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
(Incluída pela Lei nº
14.118, de 2021)
c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a
promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização
fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular
imissão na posse;
(Incluída pela Lei nº
14.118, de 2021)
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o
parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob
regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;
(Incluída pela Lei nº
14.118, de 2021)
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando
autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários
ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
(Incluída pela Lei nº
14.118, de 2021)