Art. 4 Urbanísticos para Loteamento

Art. 4o
. Os loteamentos deverão
atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano
diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo
quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes;
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o
instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros
de cada lado.
(Redação dada pela Lei nº 13.913,
de 2019)
III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória
a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado;
(Redação
dada Lei nº 14.285, de 2021)
III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas
não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água
naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico
socioambiental elaborado pelo Município;
(Incluído
pela Lei nº 14.285, de 2021)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a
topografia local.
§ 1o
A legislação municipal
definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos
permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os
coeficientes máximos de aproveitamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 2o
- Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o
Se necessária, a reserva de faixa não-edificável
vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento
ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas
técnicas pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o
No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem,
usufrutos e restrições à construção de muros.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano,
desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam
dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput
deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal
ou distrital.
(Incluído pela Lei nº 13.913,
de 2019)