CAPÍTULO II - Dos Requisitos

Art. 5

68 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 5o
. O Poder Público
competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa
non aedificandi
destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os
equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia
elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 17 · TJRS 14 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJRN 4 · TJMG 3 · TJTO 3 · TJPE 2 · TJPA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros

Apelação Cível 0048406-15.2025.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026

Recurso Inominado Cível 0001705-81.2024.8.17.8234TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026

Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0017888-18.2020.8.27.2729TJTO, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 13 · TJPR 4 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF4 1

Decisão 0008587-74.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/07/2026

Apelação 5023200-77.2025.8.24.0018TJSC, Andre Luiz Dacol, julgado em 04/02/2026

AREsp AREsp 2760836STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.