CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Art. 51
Última alteração pela Lei 9.785/1999, de 29 de janeiro de 1999. 84 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 51. Quem, de qualquer
modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei
incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados
na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo
único. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei
incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados
na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo
único. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.785/1999 de 29 de janeiro de 1999
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 22 · TJSC 9 · TJGO 9 · TJMG 8 · STJ 5 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TJPI 4 · TJMT 4 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TJRR 2 e outros
12394 0735555-60.2026.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 09/11/2026
Apelação Criminal 0008010-26.2019.8.08.0048TJES, Pedro Valls Feu Rosa, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1027881-69.2025.8.11.0003TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 27/10/2026
87
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 42 · TJDFT 26 · TJPR 5 · STF 3 · TJSC 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TRF4 2 · TRF1 1
REsp REsp 2069281STJ, Og Fernandes, julgado em 11/11/2026
Rhc RHC 251292STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5028729-27.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.