CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Art. 52
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 52. Registrar
loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRR 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1
Decisão 0001269-06.2025.8.16.0090TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 05/10/2026
Apelação 5005028-08.2023.8.24.0067TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 09/06/2026
Recurso Inominado Cível 5004847-14.2023.8.08.0047TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 27/11/2025
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJPR 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJDFT 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1605642STF, Gilmar Mendes, julgado em 14/06/2026
AREsp AREsp 2908035STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/12/2025
Decisão 0002872-65.2024.8.16.0053TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.