CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 53
208 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 53. Todas as alterações
de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão
Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as
exigências da legislação pertinente.
de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão
Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as
exigências da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
208
acórdãos de 25 tribunais
TJSP 82 · TJPR 49 · TJGO 13 · TJMG 12 · TJRS 6 · TJSC 5 · TJRN 5 · TJES 5 · TJPI 4 · TJPA 3 · TJTO 3 · TJPB 3 e outros
Apelação Cível 1022728-55.2025.8.11.0003TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1060222-78.2025.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 29/09/2026
Apelação 5005512-08.2019.8.21.0015TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 28/09/2026
85
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 51 · TJSC 9 · TJPR 9 · TJSP 5 · TJGO 3 · TJPE 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPI 1
Apelação 5006450-14.2024.8.24.0057TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 2114500-40.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 3265395STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.