CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 55
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 55. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Angelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979
*
disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Angelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979
*
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJTO 2 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0015798-29.2017.8.27.9200TJTO, julgado em 21/09/2026
Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0001071-65.2017.8.27.9200TJTO, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5264828-52.2025.8.21.7000TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 30/04/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3311586STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 2667696STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.