CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 54
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TJMG 1 · TJES 1
Apelação Cível 0003503-79.2014.8.08.0021TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0126720-03.2012.8.13.0471TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 29/11/2022
Agravo de Instrumento 5652534-72.2026.8.09.0024TJGO
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJGO 1
EREsp EREsp 2028930STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/04/2024
AREsp AREsp 1773067STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 1785089STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.