Art. 53-A

Art. 53-A.
São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas
habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades
autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este
artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares,
especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas
pelo Poder Público respectivo.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)