Art. 23

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda
deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho
judicial que acolher a petição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF2 3 · TRF5 2

Agravo de Instrumento 5007954-09.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/09/2026

Apelação Cível 0809021-43.2025.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 15/04/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJBA 1

AREsp AREsp 2821101STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/06/2026

Agravo de Instrumento 8030225-80.2022.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 16/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.