Art. 24

291 acórdãos e 1.203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as
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Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de 7 tribunais

TST 260 · TRF3 15 · TRF1 11 · TRT5 2 · TJPA 1 · CARF 1 · RFB 1

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003889-92.2013.4.01.3701TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 18/11/2025

Apelação Civel (ac) 0002430-46.2016.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 21/10/2025

Solução de Consulta SC Cosit nº 217/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/10/2025

1.203

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 1.195 · STJ 3 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3270804STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2026

Rot 0000118-72.2015.5.02.0000TST, Morgana de Almeida, julgado em 15/07/2026

Rot 0000258-94.2022.5.08.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 03/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.