Art. 25

Art. 25. O termo de inscrição
em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas
federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela
mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.
(Redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos
previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.