Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 26
Última alteração pela Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013. 1.571 acórdãos e 1.084 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações
sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
(Redação dada pela Lei
nº 12.810, de 2013)
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações
sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
(Redação dada pela Lei
nº 12.810, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.810/2013 de 15 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1.571
acórdãos de 20 tribunais
TRF1 671 · TRF5 461 · TJBA 201 · TRF4 87 · TRF3 64 · STJ 21 · TJRN 18 · TRF2 14 · TJMA 11 · TJCE 5 · TCU 5 · TJES 3 e outros
Apelação Cível 0186769-23.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5006689-51.2023.4.04.7006TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5016731-94.2025.4.04.7102TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
1.084
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF1 282 · STJ 260 · TJBA 212 · TRF5 135 · TRF4 135 · TJMA 33 · TRF2 13 · STF 5 · TJPE 5 · TJCE 3 · TJPR 1
REsp REsp 2246173STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Ms MS 32466STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 3032922-93.2026.8.06.0000TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.