Art. 26-A

Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma
estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o
a 10 deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 1o
Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 2o
Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido,
será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação,
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 3o
Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem
utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 4o
Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la
aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma
motivada.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 5o
Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1o
a 4o
, ou no caso de as contas prestadas serem
rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a
inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a
ampla defesa das partes envolvidas.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 6o
Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5o
, serão implementadas medidas
administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 7o
Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 8o
Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7o
,
deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o
impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 9o
Adotada a providência prevista no § 8o
, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas, pelo concedente.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 10.
Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência
no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos prazos.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)