Art. 27

Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos
administrados por esse órgão:
(Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)
I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos;
(Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)
II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
(Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)
III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;
(Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)
IV - quando se tratar de homologação de compensação;
(Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)
V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e (Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)
VI - nas hipóteses em que a
decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal
Federal e no disposto no § 6o
do art. 19.
(Incluído pela Lei
nº 12.788, de 2013)