Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 28
21 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 28. O inciso II do art. 3o
da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993
, passa a ter a seguinte redação:
"II -
julgar recurso
voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados." (NR)
da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993
, passa a ter a seguinte redação:
"II -
julgar recurso
voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados." (NR)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 6 · RFB 6 · TRF5 5 · TJCE 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0802451-52.2022.4.05.8201TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 17/03/2026
Apelação Cível 0802451-52.2022.4.05.8201TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 17/03/2026
Apelação Cível 0163726-18.2017.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 26/11/2025
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 8 · STJ 5 · TRF4 3 · TRF2 2 · STF 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1584273STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/01/2026
AREsp AREsp 2804543STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2025
REsp REsp 1968465STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.