Art. 3

Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um
sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões no sistema.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável
pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin