Art. 4

Art. 4o
A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento
de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei,
decreto ou demais atos normativos.
§ 1o
No caso de operações de crédito contratadas por instituições
financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin,
dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei,
decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se:
(Redação dada pela Lei
nº 14.690, de 2023)
I - aos mini e pequenos produtores rurais;
(Incluído pela Lei nº
14.690, de 2023)
II - aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais
beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura
familiar de que trata o
§ 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
; e (Incluído pela Lei nº
14.690, de 2023)
III - às pessoas
naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário,
receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento
como empresas de pequeno porte nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023)
§ 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá
validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.
(Redação dada pela Lei
nº 14.973, de 2024)