Art. 32

Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março
de 1972
, que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969
, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 33
...................................................
§ 1o
No caso
de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário
começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento
do recurso de ofício.
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o
O
arrolamento de que trata o § 2o
será realizado preferencialmente sobre
bens imóveis.
§ 4o
O Poder
Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o
." (NR)