Art. 33

11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 33.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF4 4 · TRF2 3 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF1 1

Apelação/Remessa Necessária 5004713-18.2024.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5002747-48.2026.4.04.9999TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 26/06/2026

Apelação Criminal 5022318-77.2023.4.04.7002TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 15/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.