Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 34
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:
"
§ 11.
O disposto neste
artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)
"
§ 11.
O disposto neste
artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5016345-84.2022.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 03/12/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 226/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento 2232163-44.2025.8.26.0000TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 23/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.