Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 35
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária
poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes
características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos
emissores;
II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.
poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes
características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos
emissores;
II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5006688-22.2021.4.04.7205TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 17/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2156580STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.