Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 36
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 36. O inciso II do art. 11 da Lei no 9.641, de 25 de maio de 1998
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
II –
o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio
administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
..................................................................."
(NR)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
II –
o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio
administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
..................................................................."
(NR)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · RFB 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 217/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/10/2025
Apelação Cível 5006688-22.2021.4.04.7205TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 17/09/2025
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0041296-88.2011.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 13/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.