Art. 37

Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição
e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão
acrescidos de:
(Redação
dada pela Lei nº 12.548, de 2011)
I – juros de mora,
contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
(Redação
dada pela Lei nº 12.548, de 2011)
II – multa de mora de 2%
(dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito,
acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput
deste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 12.548, de 2011)
§ 1o
Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas
impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso,
tenham sido confirmadas pela instância superior contam-se do primeiro
dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância.
(Redação
dada pela Lei nº 12.548, de 2011)
§ 2o
Os créditos referidos no caput
deste artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais,
a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições
por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de mora previstos neste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 12.548, de 2011)