Art. 37-A

Art. 37-A.
Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos
previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados
nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
Os
créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal,
substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
O
disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)