Art. 37-B

Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser
parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
O
disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho
de 2002
, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 .
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
O
parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira
prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o
disposto no § 9o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
Enquanto
não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor
correspondente a uma prestação.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
O não
cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não
manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
O pedido
de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados
ser objeto de verificação.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
O débito
objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Lei nº
12.973, de 2014)
§ 8o
O
devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o
O valor
mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral
Federal.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 10. O valor de cada prestação
mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. A falta de pagamento de 3
(três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as
demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o
prosseguimento da cobrança.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido,
parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 13. Observadas as condições
previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 14. A formalização do pedido
de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total
dos débitos consolidados; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento
anterior.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 15. Aplicam-se
subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar,
as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias
Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias
Seccionais Federais.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 18. A Procuradoria-Geral
Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este
artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos
concedidos no âmbito de sua competência.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 20. Ao disposto neste artigo
aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento
dos créditos da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)