Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 37-C
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 37-C. A Advocacia-Geral
da União poderá celebrar os convênios de que trata o
art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007
, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações
públicas federais.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
da União poderá celebrar os convênios de que trata o
art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007
, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações
públicas federais.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5006303-02.2024.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/07/2025
Apelação Cível 5074291-13.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 26/10/2021
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 3 · TRF1 2
REsp REsp 2297206STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5006303-02.2024.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/07/2026
AREsp AREsp 3032796STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.