Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 38
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 2
Apelação Cível 0106843-17.2018.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 0153483-15.2017.8.06.0001TJCE, Carliete Roque Goncalves Palacio, julgado em 12/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0106843-17.2018.8.06.0001TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.