Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 39
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 39. Ficam revogados o
art. 11 do Decreto-Lei no 352, de 17
de junho de 1968
, e alterações posteriores; o
art. 10 do Decreto-Lei no 2.049, de 1o
de agosto de 1983
; o
art. 11 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983
; o
art. 11
do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984
; os
arts. 91
,
93 e 94 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
art. 11 do Decreto-Lei no 352, de 17
de junho de 1968
, e alterações posteriores; o
art. 10 do Decreto-Lei no 2.049, de 1o
de agosto de 1983
; o
art. 11 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983
; o
art. 11
do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984
; os
arts. 91
,
93 e 94 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 3 · TRF5 3 · TRF1 2 · RFB 1 · TRF4 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5001968-45.2024.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/12/2025
Agravo de Instrumento 5031779-23.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 5019543-82.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/10/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 4 · TJGO 2
REsp REsp 2186593STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/01/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1050431-50.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 31/12/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1050441-94.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 30/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.