Art. 40

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 5 · TRF3 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0013727-77.2012.4.05.8100TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0000403-51.2016.4.05.8303TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 0000403-51.2016.4.05.8303TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 27/04/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2

Apelação Cível 5006256-65.2019.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/04/2026

Apelação Cível 5021911-72.2021.4.04.9999TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 02/12/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.