Art. 4

Art. 4º
- As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os
servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:
a) 50%
proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;
b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os
titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não
eventual, regido pela legislação trabalhista.