51 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 3º
- As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão
para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive
transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis
décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
- As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão
para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive
transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis
décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 17 tribunais
TJBA 16 · TJDFT 7 · TJRN 4 · TRF3 3 · TJGO 3 · CARF 3 · TRF4 3 · TJPI 2 · TRF5 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMS 1 e outros
Agravo de Instrumento 0823215-32.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0801403-30.2021.8.20.5101TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5013584-62.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/09/2026
22
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 9 · STJ 8 · TJGO 3 · TJBA 1 · TJPI 1
REsp REsp 2179588STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2025
AREsp AREsp 2934551STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/09/2025
AREsp AREsp 2936462STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.