Art. 2

Art. 2º
- A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão
para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
I -
União:
1% (um
por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências
feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971;
1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
II -
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
a) 1% (um
por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras
entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio
por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;
b) 2%
(dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através
do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º
de julho de 1971.
Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.